A proposta de redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos de idade terá sua constitucionalidade analisada nesta segunda-feira pela CCJ (Comissão de Constituição de Justiça) da Câmara dos Deputados. Caso seja considerada admissível, poderá ser votada no plenário da Casa em até três meses, após os ritos burocráticos obrigatórios. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da maioridade tramita no parlamento há 21 anos e ganhou terreno com o crescimento, na nova legislatura, da bancada ligada a assuntos de segurança pública, liderada pelo deputado federal e tenente-coronel reservista da PM Alberto Fraga (DEM-DF).
A bancada da segurança começou a vencer a queda de braço contra partidos de esquerda, movimentos sociais e entidades como a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) com a ajuda de parlamentares com cargos diretivos na Câmara. O presidente da CCJ, Arthur Lira (PP-AL), por exemplo, reagiu ao intenso bate boca entre parlamentares e manifestantes, que marcou a última sessão da comissão, na última quinta, decidindo que a votação da constitucionalidade da PEC 171/93 será a pauta única do colegiado até que seja votada.
A reunião da CCJ está marcada para as 14h30 de hoje. Quem se opõe ao projeto, como a bancada do PT, deve tentar atrasar os trabalhos para inviabilizar a votação.
Parlamentares ouvidos pelo Metro citaram um acordo informal feito com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB), para segurar o início dos trabalhos de hoje, dando mais tempo para a CCJ. Cunha nega ter feito esse acordo, mas já se comprometeu, caso a PEC passe pela CCJ, a instaurar imediatamente a comissão especial que tem o papel de preparar o texto para ser votado em plenário. “A comissão especial precisa de 40 sessões, então levará no mínimo três meses para poder ir para a pauta”, explica Cunha.
A PEC 171/93, de autoria do deputado aposentado Benedito Domingos (DF), reduz de 18 para 16 anos a idade pela qual uma pessoa pode ser responsabilizada por crimes. Pela lei em vigor, menores de 18 anos não podem ser punidos com base no Código Penal, mas sim no Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê medidas restritivas de liberdade com duração máxima de três anos.
O que será votado hoje
O que está em discussão na CCJ não é a redução em si da maioridade penal, mas a admissibilidade da PEC. Para os que se opõem ao texto, o artigo que define a maioridade penal é uma cláusula pétrea da Constituição, que não poderia ser alterada por tratar da dignidade humana.
A questão é complexa e a tendência é que, mesmo passando pela CCJ e se tornando lei por força da votação no Parlamento, ainda seja questionada no STF (Supremo Tribunal Federal), em razão da constitucionalidade.
Tramitação
A possível aprovação na CCJ possibilita a ida da PEC à votação no plenário da Câmara. Se aprovada, a matéria segue para o Senado, onde precisará tramitar novamente pelas comissões, caso passe, ser votada em plenário.
Emendas à Constituição não podem ser aprovadas por maioria simples nas Casas do Congresso. É preciso que mais de dois terços dos deputados e senadores votem pela aprovação.
Oposição até na ONU
A tramitação da PEC da redução da maioridade tem produzido várias manifestações negativas de entidades como o Unicef, que, na última sexta, divulgou comunicado condenando a possível mudança na lei. Para a entidade, quando foi adotada em outros países, a medida não contribuiu para diminuir índices de criminalidade. “”Esta reforma não só abalaria a reputação do Brasil como pioneiro nos direitos da infância, mas também poderia ter repercussões negativas na região”, diz o texto.
A CNBB e a AMB (Associação dos Magistrados do Brasil) também já se posicionaram contrárias à PEC. “Reduzir a maioridade penal não vai garantir segurança. Somente com investimentos em educação e o desenvolvimento de políticas públicas para a jovens conseguiremos reduzir os índices de criminalidade no Brasil”, disse, em nota, o presidente da entidade, João Ricardo Costa.
Fonte: Raphael Veleda – Metro Brasília
