Da redação
O Congresso Nacional derrubou, na quinta-feira (30), o veto presidencial ao Projeto de Lei 2.162/2023, permitindo redução de penas e flexibilização da progressão para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A medida, aprovada por 318 deputados e 49 senadores, agora segue para promulgação.
O debate centrou-se nos efeitos do chamado PL da Dosimetria, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), principalmente em relação às condenações do Supremo Tribunal Federal (STF) e sua relação com a Lei Antifacção. Segundo parlamentares, esta nova norma permitirá progressão de regime com cumprimento de apenas um sexto da pena, caso o condenado apresente bom comportamento.
Entre as mudanças, a lei determina que, se crimes como golpe de Estado ou abolição violenta do Estado democrático forem cometidos “em contexto de multidão”, o juiz deverá reduzir a pena entre um terço e dois terços, excetuando líderes e financiadores. Além disso, o texto proíbe a soma das penas em crimes no mesmo contexto, limitando a penalidade à mais grave.
Durante a votação, discursos como o do senador Sergio Moro (PL-PR) criticaram as penas aplicadas pelo STF, consideradas excessivas. Já Esperidião Amin (PP-SC), relator do projeto no Senado, classificou a aprovação como “primeiro passo” para futura anistia. Izalci Lucas (PL-DF) afirmou que muitos presos do 8 de janeiro poderão deixar a prisão com a nova regra.
Conforme relatório do STF de abril, há 413 pessoas presas preventivamente e 111 condenadas definitivamente em regime fechado pelos atos de 8 de janeiro. A nova legislação valerá inclusive para esses casos. Além disso, detentos em prisão domiciliar poderão utilizar trabalho para remição de pena, ampliando alternativas à atual previsão que contempla apenas o estudo.
Trechos que facilitavam a liberdade de condenados por crimes hediondos, atuação em milícias e feminicidas foram excluídos da votação pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para evitar conflito com a Lei Antifacção, sancionada em março. O PL da Dosimetria repete percentuais antigos de progressão, mas ficou restrito após a exclusão desses dispositivos.
