Da redação
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (12) decreto que regulamenta o mercado livre de energia elétrica, autorizando a venda direta a pequenos e médios consumidores. A medida permite que consumidores escolham o fornecedor de energia, nos moldes do que acontece na telefonia, conforme a Presidência da República.
A regulamentação abrange clientes atendidos em baixa tensão, e para consumidores industriais e comerciais, a regra passa a valer a partir de novembro de 2027. Para os demais, inclusive residenciais, a escolha do fornecedor poderá ser feita a partir de novembro de 2028, segundo o decreto.
O texto fixa diretrizes para migração ao Ambiente de Contratação Livre (ACL) e institui o Supridor de Última Instância, atribuindo inicialmente às distribuidoras a função de garantir o fornecimento até o final de 2030. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) será responsável por organizar a transição entre ambientes regulado e livre, além de definir normas de proteção ao consumidor.
No mesmo evento, foram publicados decretos relativos à produção de combustível sustentável de aviação, à regulamentação do hidrogênio de baixa emissão de carbono e à captura e armazenamento de carbono. Foram criados o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional do Hidrogênio (PNH2), o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC) e o Sistema Brasileiro de Certificação de Hidrogênio (SBCH2). O Ministério de Minas e Energia vai coordenar o plano nacional de infraestrutura para captura e armazenamento de carbono, revisado a cada dois anos.
