A PEC de Pacheco precisa de 27 assinaturas (um terço dos senadores) para começar a tramitar, conforme o Regimento do Senado
O governador Ronaldo Caiado (UB) defendeu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), sugerida pelo presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD), para criminalização da posse de todas as drogas no Brasil. Além disso, parabenizou o autor pela proposição. O posicionamento ocorre no contexto do julgamento da descriminalização do porte de maconha para consumo no Supremo Tribunal Federal (STF). Ministro da corte convergem para liberação da posse de 25 a 60 gramas ou seis plantas fêmeas.
“Parabenizei o presidente do Senado porque, no momento em que se dissemina isso, fica incontrolável”, disse Caiado durante o Mutirão da prefeitura de Goiânia, realizado no último sábado (16), em Goiânia. “Esse é um debate que a imprensa precisa fazer e não está fazendo, sobre quanto o narcotráfico está invadindo países da América Central e aqui no Brasil”, continuou, sem aprofundar sobre a relação entre proibicionismo e narcotráfico.
Caiado ainda disse que a presença do Estado é necessária para que haja democracia plena e defendeu a criminalização total das drogas. “Só se tem democracia onde tem o Estado instalado em todo seu território. (…) A criminalização da droga não pode ter concessão.
PEC para criminalização da posse de drogas no Senado reage a votação por descriminalização no STF
A PEC de Pacheco precisa de 27 assinaturas (um terço dos senadores) para começar a tramitar, conforme o Regimento do Senado. O texto acrescenta dispositivo ao artigo 5º da Constituição, estabelece que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
Na justificativa, Pacheco ressalta que a saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme prevê a Constituição, e destaca diversos dispositivos e normas legais que tratam da prevenção e do combate ao abuso de drogas, os quais configuram política pública essencial para a preservação da saúde dos brasileiros.
Trata-se de uma reação ao placar de cinco votos pela inconstitucionalidade da criminalização do porte de maconha para consumo próprio e um voto que considera válida a previsão do artigo 28 da Lei de Drogas.
Fonte: Mais Goiás
