Da redação
A Comissão de Segurança Pública (CSP) vota nesta terça-feira (3), a partir das 11h, o Projeto de Lei 20/2021, que proíbe a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, a acusados de homicídio doloso. O texto, de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), altera o Código de Processo Penal para impedir que pessoas formalmente acusadas de matar com intenção possam responder ao processo em liberdade.
Atualmente, a legislação permite que, salvo justificativa para prisão preventiva, o réu acusado de homicídio doloso possa responder em liberdade, mediante ou não o pagamento de fiança. Relatado pelo senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), o projeto recebeu parecer favorável e será ainda analisado em votação final pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Ainda na pauta da CSP está o Projeto de Lei 249/2025, que trata da gravação de imagens e sons durante entrevistas ou visitas a presos suspeitos de envolvimento com organizações criminosas. A proposta altera a Lei 9.296/1996, que regula a interceptação de comunicações telefônicas e digitais.
O PL, de autoria do senador Marcio Bittar (União-AC), tem como objetivo permitir gravações em áudio e vídeo nessas situações específicas. Segundo emenda aprovada, a gravação não será permitida em conversas com advogados, exceto quando houver suspeita fundamentada de uso do sigilo profissional para cometimento de infrações penais.
O parecer favorável ao texto foi do senador Marcos Rogério (PL-RO). Após a votação na CSP, o projeto seguirá para análise final da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
