Presidente da Câmara informa o STF que a questão de ordem que mudou rito foi revogada em sua integralidade, “acarretando, por consequência, a prejudicialidade do presente feito, em razão da perda superveniente”.
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), entrou, nesta quinta-feira (29), no STF (Supremo Tribunal Federal), com pedido para que os mandados de segurança e a reclamação impetradas pela oposição contra o rito do impeachment, estabelecido por ele e questionado pela oposição, fossem extintos. Mais cedo, o parlamentar revogou as respostas à questão de ordem da sobre o rito.
“Ocorre que, como dito no preâmbulo da presente manifestação, a Questão de Ordem nº 105/2015 restou revogada pela Presidência, em sua integralidade, acarretando, por consequência, a prejudicialidade do presente feito, em razão da perda superveniente do objeto”, pediu Cunha.
No pedido, o parlamentar volta a ressaltar que não cometeu nenhuma ilegalidade no rito definido. “Não houve absolutamente nada de equivocado, ilegal, ilegítimo, inconstitucional no que restou decidido pela Presidência da Câmara dos Deputados, já que foram apenas sintetizadas e explicitadas as regras respectivas, com absoluta transparência e clareza”, reafirmou. No entanto, justificou sua decisão de revogação do rito por conta dos questionamentos que levaram a liminar que suspendeu a questão de ordem levantada por ele.
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), surpreendeu aliados e parlamentares da base nesta quinta-feira (29) ao revogar as respostas à questão de ordem da oposição sobre o rito do impeachment. Dessa forma, as liminares concedidas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) que suspendiam o trâmite definido em 23 de setembro perderam a eficácia. Nos bastidores, a decisão do peemedebista foi vista como uma tentativa de retomar o controle do processo político e conseguir manter governo e oposição perto dele para diminuir a pressão pelo afastamento do cargo.Mesmo com a revogação das respostas, o STF precisa declarar as liminares prejudicadas. Mas, na avaliação de deputados da oposição e do próprio Cunha, o processo de impeachment poderá ter prosseguimento com base em outras decisões da Câmara, independentemente de quando os ministros se posicionarem sobre o caso. No caso de recurso a Plenário, por exemplo, houve decisão em 1999 autorizando a contestação do arquivamento em plenário. Já sobre os prazos de defesa e formação da comissão especial, o espelho será o impeachment do ex-presidente Fernando Collor.
Parlamentares da oposição elaboraram na semana passada um plano alternativo caso o STF demorasse a se posicionar sobre o mérito das liminares que suspendiam o trâmite do impeachment. Eles iriam pressionar o presidente da Casa a revogar as respostas à questão de ordem apresentada em setembro.
Na visão de aliados de Cunha, ao revogar as respostas, ele busca trazer para perto de si tanto o governo quanto a oposição. Com receio da caneta do peemedebista, que a qualquer momento pode autorizar a abertura de um processo contra a presidente Dilma Rousseff, o Palácio do Planalto não faria qualquer esforço para tirá-lo do cargo. Da mesma forma agiriam os oposicionistas, por conta da esperança em ver o impeachment ser instalado no Congresso. “Assim, ele continua no seu jogo de tentar agradar os lados”, disse um parlamentar aliado.
Cunha é alvo de uma representação no Conselho de Ética por quebra de decoro parlamentar por conta da denúncia feita pela PGR (Procuradoria-Geral da República) no STF pelo seu suposto envolvimento no petrolão. E também pelas declarações dadas à CPI da Petrobras relacionadas com as contas na Suíça. Além disso, a Corregedoria da Casa pode abrir uma investigação contra o peemedebista com os mesmos argumentos. O pedido de deputados de diversos partidos está nas mãos do primeiro secretário da Casa, Beto Mansur (PRB/SP).
Prazo
Oposicionistas trabalhavam com a data de 15 de novembro para fazer a movimentação pela revogação das respostas. Entendiam como um prazo razoável para o plenário da Suprema Corte se manifestar. No entanto, foram pegos de surpresa pela manifestação de Cunha em plenário no início da tarde de hoje. Ele simplesmente informou que tinha revogado sua posição e declarou como prejudicados os recursos de deputados do PT e do PCdoB em tramitação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) contra o conteúdo.
Na resposta dada em 23 de setembro, o peemedebista saiu pela tangente ao ser questionado sobre crimes cometidos em mandatos anteriores, mas estabeleceu um prazo para oposicionistas apresentarem recursos contra o arquivamento dos pedidos de abertura de investigação por crime de responsabilidade. Apesar de a contestação não estar prevista na Constituição e nem na lei do impeachment, o presidente da Câmara usou o regimento interno para prever o prazo de cinco sessões para apresentação de recursos em plenário.
Quatro deputados do PT e do PCdoB entraram com dois mandados de segurança e uma reclamação contra a postura de Cunha. Eles foram aceitos pelos ministros Rosa Weber e Teori Zavascki em 13 de outubro. As decisões dos integrantes da Suprema Corte foram entendidos como uma vitória do governo. Dias antes, era dado como certa a abertura do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. Mas, após as liminares, o governo conseguiu tempo para reorganizar a base. Já a oposição perdeu terreno nesse período.
“Eu revoguei a decisão da questão de ordem, por consequente declarei prejudicado os recursos. Volta a interpretação que sempre teve”, afirmou Cunha ao deixar a sessão de hoje. Em plenário, deputados oposicionistas, como o líder do PSDB, Carlos Sampaio (SP), e da minoria, Bruno Araújo (PSDB/PE), demostraram surpresa com a postura do peemedebista.
Segundo o presidente da Câmara, houve o “entendimento de que seria o melhor caminho”. “Vale toda a interpretação da Constituição e da lei, como tem que ser. Como aliás era”, completou.
Fonte: Fato Online
