Hermeto entra com Mandado de Segurança para garantir votação do Refis em segundo turno

A iniciativa daria desconto de até 50% em dívidas de pessoas físicas e jurídicas junto ao governo local, além de redução de até 95% dos juros e multas 

O deputado distrital Hermeto (MDB), protocolou um mandado de segurança cível, na tarde dessa segunda-feira (17), contra a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) por conta da rejeição do projeto de lei complementar nº 40/2020, que instituía o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do DF – Refis.

O Governador Ibaneis Rocha já havia proposto um Mandado de Segurança sobre a mesma matéria. No entanto, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal – TJDFT entendeu que ele não possui legitimidade. Cabendo a um parlamentar.

Hermeto entende que o Refis poderá garantir ao Governo do Distrito Federal uma recuperação financeira acima de 300 milhões, além de dar condições para que os empresários tenham tempo para arcar com seus compromissos e superarem a crise provocada pela Covid-19.

Entenda o caso

O mandado de segurança foi interposto contra ato do presidente da CLDF que ao invés de declarar aprovada, em primeiro turno, acabou considerando o projeto rejeitado.

O que pode ser negociado?

Se aprovado, poderão ser negociados no Refis 2020 débitos de ICMS, ISS, IPTU, TLP, IPVA, ITBI, ITCD e Simples Candango, além daqueles referentes a autos de infração e outras multas.

O desconto sobre juros e multas será inversamente proporcional ao numero de parcelas. Pessoas jurídicas poderão pagar parcela mínima de R$400 e pessoa física, de R$100. Os descontos variam entre 50% e 95%.

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