A senadora Damares foi a primeira do DF a pedir a supressão do artigo 14 do projeto do Arcabouço Fiscal no Senado
Foto: Geraldo Magela / Agência Senado
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) foi a primeira parlamentar do DF a pedir a supressão do artigo 14 do projeto do Arcabouço Fiscal, após o projeto chegar ao Senado. A parlamentar apresentou hoje (05/06) duas emendas que tratam do Fundo Constitucional do DF (FCDF). Atualmente tramita no Senado o projeto do arcabouço fiscal (PLP 93/23). O arcabouço fiscal é um conjunto de medidas, regras e parâmetros para a condução da política fiscal – controle dos gastos e receitas de um país.
A primeira emenda ao PLP 93/23 exclui o DF do arcabouço sendo mantidas as regras atuais de constituição do fundo. A segunda emenda tem por objetivo possibilitar às empresas públicas, vinculadas ao Setor Estratégico de Defesa, receberem eventuais aportes para investimento na consecução de Programas que contribuirão para o atingimento de Políticas Públicas.
O texto do PLP 93/23 foi aprovado na Câmara e está para apreciação no Senado Federal. “A decisão na Câmara não foi técnica, foi política, mas vamos brigar aqui no Senado para manter as regras atuais de cálculo do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e impedir que o nosso DF tenha perdas que, sabemos, serão irreparáveis para a manutenção de áreas como Saúde, Educação e Segurança. Estamos confiantes na vitória!”, disse a senadora Damares.
O que é o FCDF?
O Fundo Constitucional do DF (FCDF) representa cerca de 40% do orçamento do GDF.
Foi criado em 2002, por meio da Lei nº 10.633/02, e o recurso passou a ser repassado a partir de 2003. O FCDF é uma verba da União destinada, anualmente, ao Governo do DF para ser utilizada nas áreas de saúde, educação e segurança pública.
De acordo com relatório produzido pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (Seplad) do DF, caso o arcabouço fiscal seja aprovado no Senado Federal, nos mesmo termos aprovados na Câmara dos Deputados, a projeção é que haja uma perda de R$ 87,8 bilhões até 2033.
A expectativa é que o projeto seja votado até 15 de junho.
