Da redação
O governador Daniel Vilela (MDB) enviou à Assembleia Legislativa de Goiás um projeto de lei que permite empresas regularizarem o uso de incentivos fiscais de ICMS com pendências, mediante a quitação de débitos. A proposta, apresentada nesta quinta-feira (20), pode beneficiar 519 contribuintes, conforme o governo estadual.
A Secretaria de Estado da Economia elaborou o texto para possibilitar a convalidação dos benefícios fiscais e reduzir disputas administrativas e judiciais relativas a créditos tributários. A medida toma como base o Convênio ICMS nº 29/2024, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
O projeto abrange créditos tributários constituídos ou inscritos em dívida ativa relacionados a fatos geradores até 31 de dezembro de 2023. Permite regularização de atrasos ao Fundo Protege Goiás, débitos de ICMS próprios ou por substituição tributária, entre outros. As pendências relativas ao Fundo poderão ser parceladas em até 60 vezes, com parcelas mínimas de R$ 200.
Levantamento da Secretaria da Economia aponta que os autos de infração enquadrados na proposta somam cerca de R$ 5,83 bilhões. A estimativa oficial é de renúncia fiscal de R$ 81 milhões, concentrada em 2026. O prazo para adesão segue até 3 de novembro de 2026, segundo o governo.
