Da redação
A defesa de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”, solicitou nesta sexta-feira, 1º, ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, a redução de sua pena. O pedido ocorre após o Congresso Nacional derrubar o veto presidencial ao projeto de lei que altera a dosimetria penal.
O requerimento apresentado ao STF argumenta que a nova legislação, aprovada recentemente pelo Congresso, determina critérios mais favoráveis para o cálculo das penas. Segundo a defesa, Débora tem direito à aplicação imediata da regra em razão do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.
A defesa afirma que a alteração legislativa impacta diretamente os processos já julgados e os que ainda tramitam. “Requer-se a reavaliação da dosimetria da pena aplicada à acusada, à luz das modificações legislativas”, diz o documento encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes.
O caso ganhou repercussão após a derrubada do veto ao projeto de lei da dosimetria, o que motivou diversos pedidos de reanálise de penas no STF. Juristas destacam que a medida pode ter reflexos em outros processos judiciais, a depender da interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal.
Não há decisão de Moraes sobre o pedido apresentado pela defesa de Débora até o momento. O Supremo, conforme informado, continua avaliando os efeitos da nova legislação e os possíveis impactos nos processos já julgados e em andamento na Corte.
O projeto de lei da dosimetria foi aprovado após ampla discussão no Congresso e teve seu veto presidencial derrubado em sessão conjunta. A iniciativa estabelece novos parâmetros para o cálculo das penas e, segundo especialistas, pode beneficiar condenados em diferentes instâncias do Judiciário.
