Da redação
O governo federal publicou na semana passada um novo decreto que atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet e atribui à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a fiscalização de plataformas digitais, além de outras obrigações. A medida, anunciada em Brasília, ocorre após decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
Especialistas em direito consultados afirmam que o decreto gera debate quanto à sua legalidade por ter delegado à ANPD funções adicionais sem aval do Congresso. Ana Laura Pereira Barbosa, professora da ESPM, avalia que a expansão dessas atribuições dependeria de lei e, por isso, a medida poderia ser considerada ilegal. “O procedimento não é uma mera formalidade”, diz.
O governo argumenta que “não cria novas competências para a ANPD, mas regulamenta atribuições já previstas em lei ou incluídas no Marco Civil pelo caráter aditivo da decisão do STF”. Segundo nota oficial, a ANPD foi inserida no decreto nos mesmos moldes de outras agências, detalhando apenas a forma de exercício dessas competências.
Ainda conforme especialistas, como Artur Pericles Lima Monteiro, doutor em direito constitucional pela USP, o decreto ampliou as atribuições da ANPD além do escopo original definido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sendo, portanto, matéria para análise legislativa. Ivar Hartmann, do Insper, concorda que a mudança amplia significativamente o alcance do órgão.
Heloisa Massaro, diretora do InternetLab, considera que o caminho ideal seria uma lei aprovada pelo Legislativo, mas o decreto buscou organizar o cenário diante da decisão do STF. Já a Câmara Brasileira de Economia Digital aponta insegurança jurídica, mencionando o “enfraquecimento da previsibilidade regulatória”, pois a decisão do Supremo ainda cabe recurso.
Nos últimos anos, propostas para regulação de redes sociais no Congresso não avançaram. O chamado PL das Fake News segue travado, principalmente por impasses sobre qual órgão deveria fiscalizar as regras. Atualmente, a ANPD também é responsável, via decreto, pela fiscalização do ECA Digital, que trata de direitos de crianças e adolescentes nas plataformas.
