Da redação
Debatedores se manifestaram, nesta terça-feira (7), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2024, que prevê o fim da aposentadoria compulsória como punição para magistrados, membros do Ministério Público e militares em casos de infração disciplinar. Representantes de categorias alertaram para a possibilidade de acabar também com a garantia da vitaliciedade, o que classificam como risco para a atuação independente dessas carreiras.
A PEC, apresentada pelo ex-senador Flávio Dino, atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), tem como relatora na CCJ a senadora Eliziane Gama (PSD-MA). O senador Carlos Portinho (PL-RJ), que presidiu a audiência, criticou a ausência de Dino e membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e defendeu discussão mais ampla sobre punições, sugerindo alternativas como a suspensão da remuneração.
O senador Sergio Moro (PL-PR) afirmou que juízes ou promotores que cometem crimes devem perder o cargo, mas advertiu para o uso de processos administrativos para coibir a independência judicial. Segundo ele, “não se pode ser ingênuo de achar que só os maus juízes são processados disciplinarmente”. Já Jayme Campos (União-MT) classificou a PEC como “inócua e inoportuna”.
A presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Vanessa Ribeiro Mateus, enfatizou que a perda do cargo já é prevista com trânsito em julgado e rejeitou retirada da vitaliciedade. Para ela, o processo disciplinar concentra decisões em um só órgão, comprometendo garantias constitucionais.
O texto foi ainda criticado pelo presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Schettino, e pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-DF), que alertou para o impacto da extinção do instituto da “morte ficta” sobre famílias de militares. Mourão destacou que essa medida afetaria principalmente os militares de menor renda, sendo confirmados 298 casos desse tipo até dezembro de 2025.
Fonte: Agência Senado.
