A Lei nº 7.453 de 2024, promulgada pelo presidente da CLDF, Wellington Luiz (MDB), estabelece que as Delegacias de Polícia Civil do DF destinem espaços exclusivos aos advogados representantes da OAB. Originado do projeto do deputado Pepa (PP), o objetivo é criar ambientes reservados para entrevistas com clientes detidos, proporcionando um local seguro para o atendimento à sociedade civil e aos cidadãos.
Essa legislação visa garantir condições dignas aos profissionais da advocacia durante suas atividades. O deputado Pepa sublinhou a importância dessa iniciativa, ressaltando que a disponibilidade de espaços específicos para advogados não só fortalece a atuação plena da advocacia, mas também assegura os direitos dos cidadãos em busca de assistência jurídica.
Alinhada com a Lei Federal 8.906/94, que prevê salas especiais permanentes para advogados da OAB, a nova lei específica que o espaço será destinado exclusivamente aos advogados no exercício efetivo de suas atividades profissionais, com a administração das dependências a cargo da OAB-DF.
“A Lei tem como finalidade dar credibilidade às relações jurídicas do Estado, assim como garantir o exercício da atividade advocatícia, essencial ao exercício da jurisdição e à proteção de direitos fundamentais do cidadão”, complementou o deputado.
A efetividade da lei começará em julho deste ano, marcando um avanço significativo para a valorização e adequadas condições de trabalho dos advogados no Distrito Federal.
