Da redação
Duas delegadas da Polícia Civil de Minas Gerais, Ana Paula Lamego Balbino e Wanessa Santana Martins Vieira, foram autorizadas a retomar suas atividades com restrições decorrentes de ajustamento funcional, conforme procedimento previsto pelo governo estadual. Ana Paula, casada com Renê da Silva Nogueira Júnior, investigado pelo homicídio de Laudemir de Souza Fernandes, voltou ao trabalho após 420 dias de afastamento médico, com restrição de 90 dias. Wanessa, investigada pelo uso indevido de viatura policial por seu marido, retornou após 210 dias de licença médica, com restrição de 120 dias.
O ajustamento funcional estabelece que servidores retornem ao cargo e salário, mas desempenhem tarefas adequadas às suas condições de saúde, segundo a Portaria SCSS nº 003/2002. De acordo com Berlinque Cantelmo, advogado especializado em segurança pública, “o ajustamento é aplicado quando o servidor não pode desempenhar todas as funções, mas ainda tem aptidão para o trabalho”. Para delegadas, as limitações podem envolver afastamento de plantões e operações.
Segundo as normas vigentes, a carga horária de 40 horas semanais não é reduzida, podendo ocorrer adequações no horário para tratamentos médicos, mediante comprovação. Uma junta médica multidisciplinar avalia as condições do servidor e orienta sobre as funções permitidas, cabendo à chefia imediata definir as tarefas compatíveis. O salário é mantido durante o ajustamento, porém valores adicionais, como os de plantões, podem sofrer alterações.
A legislação não impõe limite ao tempo de duração do ajustamento nem ao número de prorrogações. Ao final de cada período, uma nova avaliação médica determina se o servidor retorna às funções originais, prorroga a restrição ou recebe outra licença. Quando há impedimento absoluto, a legislação permite a transferência para cargos administrativos, como recursos humanos, caso registrado na atuação de Ana Paula.
