Norma sancionada por Celina Leão rompe com lógica de recolhimento forçado e prioriza dignidade e reinserção social
A governadora Celina Leão sancionou na última sexta-feira (17) a Lei nº 7.923/2026, de autoria do deputado distrital Eduardo Pedrosa (União-DF) em conjunto com o Poder Executivo, que institui a Política Distrital de Acolhimento Humanizado e Atenção Integral à População em Situação de Rua no Distrito Federal. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial do DF.
A lei chega em um momento de crescimento acelerado da população em situação de rua no país. Segundo o Cadastro Único para Programas Sociais, o número de pessoas nessa condição praticamente dobrou em três anos, saltando de 198,7 mil em dezembro de 2022 para 392,4 mil em junho de 2026. No Distrito Federal, o quadro também é de expansão: são atualmente 3.521 pessoas em situação de rua, atendidas por 26 equipes do Serviço Especializado em Abordagem Social. O número de vagas em unidades de acolhimento permanente cresceu 426% desde 2019, de 250 para 1.315.
A nova legislação enterra o modelo de recolhimento forçado, expressamente vedado pela norma, e estabelece a atuação integrada de saúde, assistência social, habitação e trabalho no atendimento a essa população. O texto assegura o acesso a serviços públicos independentemente de documentação, prioriza mulheres vítimas de violência, gestantes e outros grupos em maior vulnerabilidade, e cria um Programa Integrado de Atenção à Saúde Mental voltado a pessoas com transtornos mentais graves ou dependência química. Institui ainda a Medalha do Mérito Acolhimento, para reconhecer iniciativas de destaque na área, e revoga a Lei nº 6.691/2020. O Executivo tem 90 dias para regulamentá-la.
Para o deputado Eduardo Pedrosa, a sanção marca uma mudança de paradigma no enfrentamento do problema. “O crescimento da população em situação de rua no Brasil e no DF mostra que a política antiga não dava conta da realidade. Essa lei tira o Estado da lógica de empurrar o problema para debaixo do tapete e coloca em seu lugar um modelo de acolhimento de verdade, com saúde, moradia e trabalho articulados. É dignidade transformada em política pública”, afirmou o parlamentar.
