Da redação do Conectado ao Poder
Ministro do STF rejeita pedido de liberação de R$ 2,5 bilhões, destacando falhas na transparência e controle das indicações orçamentárias
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a suspensão das emendas de comissão do Senado, que totalizam R$ 2,5 bilhões. A decisão foi anunciada após a Advocacia do Senado apresentar explicações e solicitar a liberação dos recursos. Dino considerou insuficientes as provas de que as indicações haviam sido aprovadas pelas comissões permanentes, como exige a legislação.
Em sua decisão, o ministro criticou a falta de controle coletivo sobre as emendas, ressaltando que o processo precisa ser transparente e igualitário entre os parlamentares. “Como empenhar uma ‘emenda de comissão’ cuja aprovação não foi formalizada pela comissão responsável?”, questionou Dino, acrescentando que esse procedimento viola os princípios constitucionais.
A Advocacia do Senado argumentou que havia cumprido as exigências de transparência e pediu a autorização para a liberação dos valores antes do encerramento do prazo de empenho, em 31 de dezembro. Apesar do avanço no detalhamento dos procedimentos, Dino apontou a necessidade de maior padronização entre as práticas do Senado e da Câmara para assegurar segurança jurídica no processo.
Além disso, o ministro rejeitou as alegações de interferência do STF no Legislativo. Ele defendeu que a análise judicial é uma forma legítima de controle de atos administrativos e não uma invasão à autonomia do Congresso. A decisão amplia o rigor sobre o uso de recursos públicos e reforça a exigência de regras claras para a execução orçamentária.
