Como há muito tempo não se via, a Câmara Legislativa foi convocada para retornar os trabalhos na próxima quarta-feira (23), às 10h, em pleno recesso parlamentar, para a apreciação do projeto de lei que amplia o prazo de isenção de vários tributos.
Os deputados foram convocados para votar o PL (Projeto de Lei) 826/2015 que prorroga benefícios na isenção de impostos para IPTU, TLP, IPVA, ITBI, ITCD, ICMS e ISS e cria outras renúncias fiscais, como a redução da base de cálculo da TLP para imóveis do tipo garagem, e altera a cobrança do IPVA para alguns segmentos profissionais, como taxistas e caminhoneiros.
Os benefícios serão destinados ainda ao setor produtivo e a templos religiosos.
Divisão
A convocação feita pela presidência da Casa dividiu parlamentares, que já haviam se posicionado contra o PL 826/2015 nas últimas sessões deste ano legislativo, por terem recebido recomendação contra a aprovação da matéria por parte do MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios), por conta da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) já ter sido ultrapassada.
Técnicos da Câmara Legislativa também preveem que se a matéria não for aprovada, o Distrito Federal poderá deixar de arrecadar cerca de R$ 430 milhões em tributos por ano.
Contra
Parlamentares mais experientes, como o presidente (Comissão de Economia, Orçamento e Finanças), Agaciel Maia (PTC) e o vice-presidente da Ceof, Wasny de Roure (PT), se posicionaram contra a matéria.
“O problema é que para que o projeto seja votado ele tem que estar instruído pelas comissões e terem previsão na LOA (Lei Orçamentária Anual, aprovada na semana passada). Estou aguardando a resposta da minha equipe”, declara Wasny.
Outros deputados ainda tentaram colocar a matéria em votação, acusando o MPDFT de estar interferindo na autonomia do Distrito Federal, mas acabaram abrindo mão da aprovação do projeto de lei.
Wasny acredita que volta da matéria para votação é fruto de pressão de setores específicos, como os que defendem interesses de templos religiosos. O petista diz ainda, como a LOA já foi aprovada será necessário que o governo aponte como se dará a compensação fiscal para se aprovar as novas renúncias.
Defesa
Já o líder do PMDB na Casa, Wellington Luiz, defendeu a realização da sessão da Câmara Legislativa, mesmo tendo que adiar a viagem que iria fazer nesta terça-feira (22) e alertou que a não aprovação poderá causar a evasão de receita dos cofres do Distrito Federal.
“Alguns deputados não quiseram votar por conta da recomendação do MP, mas se não votarmos vai haver a evasão de tributos, pois tem gente que prefere comprar carro em Goiás, que tem isenção fiscal. Nós erramos por não ter aprovado a matéria e agora sou favorável a voltar”, defende Wellington Luiz, que ressalta que não houve um acordo formal e que o combinado é que apenas essa matéria vá para a votação.
MPDFT
O deputado Wasny de Roure e o distrital Rafael Prudente (PMDB) se reuniram com representantes do MPDFT para tratar do tema e ouviram da instituição os riscos de se aprovar a matéria de renúncia fiscal. Após a conversa, tanto Wasny quanto Agaciel Maia se posicionaram contrários a aprovação do PL. Já Prudente se absteve da matéria.
Incentivador
O distrital Rodrigo Delmasso (PTN), um dos defensores da suspensão do recesso afirmou que parte da decisão foi tomada em conjunto pelos parlamentares, por meio da troca de mensagens de um grupo de whatsapp, onde estão inclusos apenas os deputados.
“A minha equipe técnica ainda estuda quais as propostas são constitucionais e que podem ser aprovadas”, defende o deputado, que afirma que em Brasília ainda estão entre 16 ou 17 distritais, número suficiente para a aprovação de matérias que envolvem renúncia fiscal, que precisa de quórum qualificado de 16 distritais.
Sem custos
A sessão da Câmara Distrital desta quarta-feira (23), não terá custos para os cofres públicos, já que por lei, os deputados não recebem qualquer ajuda de custo em caso de convocação extraordinária da presidência da Casa.
Fonte: Fato Online
