Da redação
Entrou em vigor o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), junto com os decretos regulamentadores 12.622/2025 e 12.880/2026, estabelecendo novas regras para a proteção de menores no ambiente virtual.
Entre as principais mudanças, estão proibidas práticas consideradas manipulativas, como a rolagem infinita e o autoplay em redes sociais direcionadas a crianças e adolescentes.
Outra determinação da legislação é o veto ao uso de caixas de recompensa, conhecidas como loot boxes, em jogos online voltados para o público infantojuvenil.
Segundo o texto, essas medidas têm como objetivo proteger menores de idade de estratégias digitais que incentivam comportamentos viciantes e buscam prender a atenção das crianças e adolescentes.
O ECA Digital é considerado um avanço na regulamentação do ambiente digital, aumentando a segurança no acesso de menores às plataformas online.
