Da redação
A Agência Nacional de Proteção de Dados aplicou multa de R$ 153,7 milhões ao TikTok por falhas no tratamento de dados de crianças e adolescentes. Segundo a decisão, publicada nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União, a ByteDance, controladora do TikTok, permitia o cadastro de menores de 18 anos sem verificação adequada de idade e tratava dados de adolescentes sem base legal válida, de acordo com os artigos 6º e 7º da Lei Geral de Proteção de Dados.
Para especialistas, a medida reforça a responsabilidade das empresas de tecnologia sobre riscos a menores em seus serviços. Maria Mello, gerente do Instituto Alana, afirma que a sanção “é importante pelas mudanças que o TikTok terá de fazer” e deve servir de alerta para outras plataformas. O Instituto Alana atua desde 2023 como amicus curiae no processo e vê a decisão como resultado de uma longa investigação e participação da sociedade civil.
O advogado Luiz Augusto D’Urso, especialista em Direito Digital, considerou a multa expressiva para uma primeira sanção e avaliou que penalidades administrativas deveriam ser graduais. Já o advogado criminalista Helio Ramos entende que as condutas apontadas não se enquadram nos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, mas não descarta a possibilidade de abertura de inquérito para apuração. Ele ressalta que, no direito penal, eventual responsabilização tende a recair sobre pessoas físicas e não jurídicas.
A decisão representa a maior sanção a uma big tech no Brasil e a primeira aplicada pela ANPD após a entrada em vigor do ECA Digital, que ampliou as obrigações de proteção a menores no ambiente virtual. O Instituto Alana pretende acompanhar a implementação do plano de conformidade da ByteDance, enquanto o TikTok informou que avalia medidas cabíveis à sanção.
