Da redação
Especialistas apontam que o avanço do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente requer investimentos em estrutura, valorização profissional e capacitação dos conselhos tutelares, segundo avaliação apresentada em audiência pública da Comissão de Assuntos Sociais do Senado, realizada a pedido da senadora Leila Barros (PDT-DF).
Durante o debate, Leila destacou a importância dos conselheiros tutelares e afirmou que a efetividade do Estatuto Digital depende “diretamente da capacidade operacional do Sistema de Garantia de Direitos e, em especial, dos conselhos tutelares”. Fábio Meirelles, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, explicou que o ECA Digital traz novos desafios, mas não amplia as funções dos conselheiros, que devem atuar em acolhimento e encaminhamento de casos, sem fiscalizar plataformas digitais ou investigar crimes.
Renato Godoy, do Instituto Alana, enfatizou que a principal dificuldade, após a aprovação da lei, é garantir sua implementação prática, que demanda capacitação e diálogo com os conselheiros. A promotora Luisa de Marillac, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, ressaltou que o novo marco legal exige investimentos públicos e que a prioridade absoluta do ECA deve estar refletida no orçamento.
A presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Deila Martins do Nascimento Cavalcanti, defendeu autonomia, recursos e segurança aos conselheiros, citando o assassinato de um conselheiro em Itambé (PE). Já Rejane Suxberger, juíza da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, apontou que muitos conselheiros trabalham sem estrutura adequada, baixa remuneração e sem perspectiva de carreira, enquanto o Projeto de Lei 5.285/2016 propõe um piso salarial nacional para a categoria.
