Da redação
A exigência do exame criminológico para a progressão de regime de presos em São Paulo, prevista pela Lei das Saidinhas (14.843/2024), tem causado atrasos na libertação de detentos e dificultado a gestão do sistema prisional, segundo a Defensoria Pública do Estado (DPE-SP). O problema central apontado é a falta de psicólogos e assistentes sociais, já relatada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) e agravada com a obrigatoriedade do exame.
Segundo a DPE-SP, a escassez desses profissionais faz com que os exames, necessários para a mudança de regime, demorem até seis meses para serem realizados. O TCE-SP registrou, em 2023, somente 488 Agentes Técnicos de Assistência à Saúde para atender quase 200 mil detentos, número que hoje ultrapassa 225 mil. O coordenador do Núcleo de Situação Carcerária da DPE-SP, Bruno Shimizu, afirmou que os assistentes sociais estão sobrecarregados e já não prestam atendimento psicossocial aos presos.
A lei, proposta pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) e sancionada pelo presidente Lula em abril de 2024, tornou o exame criminológico obrigatório para a progressão de regime, mesmo para detentos que já cumpriram o tempo exigido de pena. Segundo o TCE, 73,63% das prisões paulistas não têm equipes mínimas de saúde e assistência, e algumas unidades contam apenas com um dos profissionais necessários para assinar o exame, obrigando a realocação de servidores.
São Paulo tem a maior população carcerária do Brasil, somando 225.931 presos e acumulando um déficit de 69.178 vagas, segundo a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP). Só em 2025, 16.042 novos presos entraram no sistema. Em 2023, 74,7% das 182 unidades operavam acima da capacidade, sendo necessária a construção de 51 novas prisões para suprir a demanda.
O Conselho Federal de Psicologia, em nota técnica de 2025, pediu cautela na aplicação dos exames, por considerar que há falta de embasamento técnico-científico. Felippe Angeli, do JUSTA, criticou a falta de planejamento para os impactos orçamentários da nova lei. O CFP ressaltou ainda o risco de a exigência prolongar a permanência dos presos e de a psicologia ser usada como instrumento de controle, recomendando avaliações psicossociais individualizadas e mais complexas.
