Da redação
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, afirmou nesta sexta-feira, 29, que o Conselho Nacional de Justiça deve regulamentar o fim da aposentadoria compulsória como punição administrativa para magistrados nos próximos 30 dias. A declaração foi feita em Brasília durante um evento oficial.
Fachin declarou que o CNJ vai editar a norma para implementar a decisão já tomada pelo STF anteriormente. Segundo o ministro, “nós vamos regulamentar e aplicar a decisão tomada pelo STF e, portanto, vamos colocá-la em prática”. Ele destacou o compromisso do órgão com a efetivação das deliberações do Supremo.
O término da aposentadoria compulsória como pena administrativa atende ao entendimento do STF de que a sanção não é adequada para situações de conduta grave cometidas por magistrados. De acordo com Fachin, a medida busca fortalecer a responsabilização no âmbito do Poder Judiciário.
A expectativa, conforme informado pelo presidente do Supremo, é que o CNJ finalize a regulamentação no prazo de um mês. A alteração da punição é resultado de discussões anteriores no STF sobre a própria eficácia da aposentadoria compulsória como medida disciplinar a juízes punidos administrativamente.
A decisão de suprimir essa penalidade foi tomada pelo plenário do Supremo, que definiu a necessidade de adequação das punições aplicadas a magistrados. Fachin ressaltou que compete ao CNJ detalhar os procedimentos e garantir a aplicação prática do novo entendimento.
O Conselho Nacional de Justiça é o órgão responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, com competência para julgar processos administrativos disciplinares contra juízes. O STF já havia decidido pelo fim da aposentadoria compulsória para magistrados em julgamentos anteriores, cabendo agora a regulamentação.
