Da redação
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, afirmou nesta sexta-feira (29), em Manaus, que o Conselho Nacional de Justiça irá aplicar a decisão do STF que extinguiu a aposentadoria compulsória como punição a juízes investigados por irregularidades. O órgão deve regulamentar a nova medida em até 30 dias.
Fachin, que também lidera o CNJ, destacou que a aplicação da decisão começará em casos concretos em análise pelos conselheiros. Segundo ele, “quando se pune um juiz que adotou um comportamento indevido, o que se está fazendo é prestigiar a imensa maioria de magistrados e magistradas que, cotidianamente, cumprem suas funções”.
Durante o Encontro Regional da Magistratura, Fachin enfatizou que a penalidade precisa representar uma devida sanção. “Portanto, responder e aplicar a penalidade, que não seja apenas um prêmio, mas de fato uma sanção. É o caminho que nós vamos adotar”, declarou o presidente do STF aos jornalistas presentes.
A decisão que acaba com a aposentadoria compulsória foi tomada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal na última terça-feira (26). Os ministros seguiram por unanimidade o entendimento de Flávio Dino, que havia decidido sobre o tema de forma monocrática anteriormente.
De acordo com o voto do relator, acompanhado por Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia, manter os vencimentos nesses casos equivaleria à impunidade. Por isso, os ministros decidiram substituir essa punição por medidas mais rigorosas diante de infrações graves praticadas por magistrados.
A nova regra determina que a perda do cargo só poderá ocorrer após processo administrativo no CNJ, sendo necessária a autorização do STF após análise específica. Essa alteração busca alinhar as punições aplicadas a magistrados à gravidade das condutas apuradas.
