Da redação
Farmácias em todo o Brasil frequentemente pedem o número do CPF dos clientes na hora da compra. A exigência ocorre principalmente para cadastro em programas de descontos ou emissão de nota fiscal. O procedimento ganhou destaque após dúvidas sobre quando esse pedido é permitido e quais direitos a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) assegura ao consumidor.
Segundo especialistas em direito do consumidor, o fornecimento do CPF é obrigatório apenas em algumas situações específicas, como na emissão de nota fiscal eletrônica, quando exigido por legislação tributária. Fora dessas situações, farmácias precisam esclarecer a finalidade do pedido e garantir que o consumidor saiba de seus direitos sobre dados pessoais.
A LGPD determina que empresas devem informar ao cliente por que estão solicitando dados pessoais, como o CPF. O consumidor tem direito de se recusar a informar o número caso não exista uma justificativa clara e não deve ser privado de adquirir o produto por essa negativa. O descumprimento dessas normas pode ser denunciado aos órgãos de defesa do consumidor e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Associações do setor afirmam que o CPF é requisitado majoritariamente para inclusão em cadastros de programas de fidelidade ou concessão de descontos. Entretanto, especialistas alertam que as farmácias precisam informar de forma transparente a razão da coleta e a destinação dessas informações. “É direito do consumidor exigir explicações e negar o fornecimento se a finalidade não for clara”, explica advogado especializado em proteção de dados.
A recomendação dos órgãos de defesa do consumidor é que, diante de pedidos sem explicação adequada, o cidadão pergunte sobre o fundamento legal da solicitação. Caso entenda que a exigência é indevida, pode registrar reclamação no Procon ou acionar os canais da ANPD.
A proteção de dados pessoais passou a ser garantida legalmente no Brasil em 2020, com a entrada em vigor da LGPD. A legislação busca assegurar que informações como o CPF só sejam coletadas ou tratadas mediante consentimento ou obrigação legal, protegendo direitos fundamentais dos cidadãos.
