Da redação
A governadora em exercício Celina Leão assinou nesta sexta-feira (9) decretos que aprovam projetos urbanísticos de parcelamento do solo em Sobradinho II e no Jardim Botânico. As medidas têm o objetivo de garantir segurança jurídica a áreas habitacionais em processo de regularização e desenvolvimento urbano.
Em Sobradinho II, foi aprovado o projeto urbanístico para a área Versalles, no Setor Habitacional Contagem, consolidando o parcelamento já existente. O decreto define parâmetros urbanísticos baseados em projeto e memorial descritivo aprovados pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF).
No Jardim Botânico, o decreto aprovado abrange o Residencial Fraternità, situado no Setor Habitacional Tororó. O texto estabelece normas de uso, edificação, gabarito, além de quadros demonstrativos das unidades imobiliárias e autônomas do condomínio de lotes.
Nos dois casos, os decretos dispensam a cobrança da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt) na atual aprovação dos projetos. No entanto, a cobrança poderá ser exigida futuramente caso haja alteração do uso ou atividade das unidades, conforme a legislação vigente.
Os documentos urbanísticos dos dois projetos estarão disponíveis no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica (Sisduc) em até sete dias após a publicação dos decretos no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).
*Com informações da Agência Brasília
