Da redação
A governadora Celina Leão enviou nesta quarta-feira (10) à Câmara Legislativa do Distrito Federal um projeto de lei que estabelece diretrizes para o acolhimento humanizado e atenção integral à população em situação de rua no Distrito Federal. A proposta visa fortalecer políticas públicas voltadas a essa população.
O projeto foi assinado em reunião com prefeitos comunitários do Plano Piloto e, de acordo com o governo, contou com a colaboração de órgãos técnicos e conselhos das áreas social e de saúde. O objetivo central é ampliar a rede de acolhimento e promover integração entre setores como saúde, assistência social, habitação, segurança pública, educação e desenvolvimento social.
O texto determina que o acolhimento humanizado deve ocorrer, como regra, de forma voluntária, respeitando a liberdade e os direitos das pessoas atendidas. A internação involuntária somente será permitida em situações excepcionais de risco iminente, mediante atestado médico e por tempo determinado, com comunicação obrigatória ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em até 72 horas.
Ainda segundo o projeto, ficam proibidas ações coletivas ou indiscriminadas de recolhimento forçado e internação compulsória sem avaliação individual e cumprimento das garantias legais. O governo destaca que a iniciativa busca evitar medidas restritivas sem a devida observância dos direitos das pessoas em situação de rua.
Na área da saúde, a proposta reforça a atuação de equipes de Atenção Primária, Consultório na Rua e da Rede de Atenção Psicossocial, priorizando o acesso a tratamentos para saúde física e mental, em especial para casos de uso abusivo de álcool e outras drogas. O projeto autoriza a celebração de convênios com entidades privadas e comunitárias para ações relacionadas ao acolhimento e reabilitação.
A iniciativa permite que pessoas em situação de rua tenham acesso a serviços públicos sem a necessidade de apresentar documentos ou comprovante de residência, respeitando normas federais. Prevê ainda a integração de dados, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados. Celina Leão destacou avanços na estrutura de atendimento, reuniões frequentes com secretarias e ampliação de vagas em clínicas de recuperação.
