O governo do Distrito Federal enviou à Câmara Legislativa nesta terça-feira (28) um projeto de lei que tenta reforçar os critérios de seleção e fiscalização das organizações sociais que pretendam atuar na saúde pública da capital. Faltando dois dias para o recesso parlamentar, os distritais podem decidir sobre o tema até a próxima quinta (30) ou retomar a discussão em agosto.
Até dezembro, o GDF quer fazer parceria privada em toda a atenção primária de Ceilândia e nas seis Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs) – Ceilândia, Núcleo Bandeirante, Recanto das Emas, Samambaia, São Sebastião e Sobradinho. A iniciativa pode significar repasses de até R$ 258 milhões por ano às OSs, entidades sem fins lucrativos que ficariam responsáveis por administrar as unidades.
Segundo os cálculos do próprio governo, uma dessas entidades precisaria receber R$ 110 milhões para conseguir gerenciar 11 centros e 4 postos de saúde de Ceilândia. Outra (ou a mesma) teria repasses de até R$ 148 milhões para gerenciar as seis UPAs. O valor poderia diminuir ao longo dos anos, conforme a gestão melhorasse, mas o Buriti não tem dados claros sobre essa “expectativa”.
Para concluir a primeira fase da mudança até dezembro, o governo precisaria dar início aos editais em agosto. Sem a aprovação da nova lei, a Casa Civil reconhece que apenas as organizações sociais que já têm cadastro efetivo teriam condições de se candidatar.
Um exemplo seria o Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada (Icipe), que já administra o Hospital da Criança de Brasília. A entidade recebia R$ 7,2 milhões mensais do governo em 2015, mas deve chegar a dezembro de 2016 com uma “mensalidade” de R$ 11 milhões. O aumento acontece porque a unidade deve assumir as atribuições pediátrias do Hospital de Base.
Um dos argumentos usados pelo GDF para justificar o recurso às organizações sociais é a baixa cobertura da “atenção primária à saúde” – termo que reúne ações preventivas, de vigilância, com foco no acompanhamento do paciente e nas soluções de baixa complexidade.
Segundo a Secretaria de Saúde, apenas 29% da população brasiliense tem acesso à atenção primária. O programa Saúde da Família, principal representante desse tipo de política pública, cobre 30,7% dos pacientes no DF. Com a mudança, o governo promete duplicar esse alcance até 2018.
Para evitar escândalos de corrupção, desvios de recurso, falhas no repasse das verbas e outros tipos de irregularidades, o projeto enviado pelo governo à Câmara estabelece uma série de relatórios que terão de ser apresentados a cada bimestre pelas organizações.
Questionados sobre a falta de rigor atual, os gestores do Distrito Federal dizem que a burocracia e o sistema de leis do país impedem que a mesma fiscalização seja aplicada ao próprio serviço público.
“Se você analisar a experiência, a gente sabe que na administração direta é muito mais difícil fazer a cobrança [de resultados]. No âmbito da descentralização [da saúde pública], vamos fazer acordos de gestão, sim. Mas por contratos privados de gestão, isso é mais fácil e mais rápido. É muito mais difícil de implementar na administração direta, com as amarras que temos”, afirmou aoG1 o secretário de Saúde, Humberto Fonseca.
Fonte: G1
