Da redação
A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), encaminhou nesta terça-feira (2) à Câmara Legislativa projeto de lei que autoriza a realização de operação de crédito de até R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC). O objetivo é destinar o montante exclusivamente para aporte de capital no Banco de Brasília S.A. (BRB).
O projeto foi enviado com pedido de tramitação em regime de urgência, conforme previsão do artigo 73 da Lei Orgânica do DF. Segundo o governo local, a medida decorre de acordo entre União, Distrito Federal, Banco Central e BRB, formalizado e homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 3755.
A iniciativa visa, de acordo com o secretário de Economia do DF, Valdivino José de Oliveira, fortalecer os indicadores prudenciais e a solidez patrimonial do BRB. Ele destacou o papel público do banco, que atua em políticas públicas, crédito habitacional, fomento ao setor empresarial e preservação de cerca de 6 mil empregos diretos.
O projeto autoriza o Distrito Federal a contratar fianças em instituições financeiras públicas ou privadas para viabilizar a operação. Como contragarantia, o governo distrital poderá empenhar receitas dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). O acordo homologado pelo STF isenta o Governo Federal de oferecer garantia direta.
Com foco na responsabilidade fiscal, a proposta determina que o BRB deverá restituir integralmente ao Distrito Federal os valores aportados, incluindo custos e encargos financeiros. A devolução pode ocorrer por meio de dividendos, juros sobre capital próprio ou venda de participação acionária, sendo obrigatório manter ao menos 52% das ações com direito a voto sob controle público.
A proposta foi protocolada na Câmara Legislativa do Distrito Federal, onde aguarda leitura e abertura de pareceres nas comissões para, posteriormente, ser submetida à votação em plenário. O aporte proposto destina-se exclusivamente ao BRB e possui mecanismos de controle para assegurar a continuidade da gestão pública do banco.
