Da redação
Mais de 10 mil produtores rurais goianos serão beneficiados com a remissão de multas relacionadas ao transporte de gado realizado apenas com a Guia de Trânsito Animal (GTA) ou o Termo de Transferência Animal (TTA). O benefício foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) nesta quarta-feira (11/03), após projeto encaminhado pelo Governo de Goiás, e segue agora para sanção do governador.
As multas foram aplicadas por ausência de documentação fiscal em operações entre propriedades rurais, totalizando, originalmente, cerca de R$ 1 bilhão. O valor envolvido na remissão, considerando a decadência de parte dos créditos e a tramitação dos processos administrativos, está atualmente estimado em R$ 402,5 milhões. Os fatos geradores contemplados pela medida ocorreram até 31 de dezembro de 2023.
A anistia foi autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Convênio ICMS nº 141/2025. Segundo o governo, as autuações decorreram exclusivamente da falta do documento fiscal — não da ausência de pagamento de imposto, já que as transferências de gado bovino entre produtores goianos são isentas de ICMS.
Nos últimos anos, o Estado de Goiás implementou medidas para evitar ocorrências semelhantes. O cruzamento automático de dados passou a ser possível pela integração dos sistemas da Secretaria da Economia e da Agrodefesa, vinculando a emissão da nota fiscal à movimentação registrada na GTA ou TTA.
As autuações objeto da remissão referem-se a um período anterior a essa integração tecnológica. Agora, a expectativa do setor é que a sanção consolide o benefício e encerre um passivo de anos para os produtores rurais.
