Da redação
O governo Lula (PT) posicionou-se contra a redução da maioridade penal, após o relator da PEC da Segurança, Mendonça Filho (União-PE), confirmar a manutenção da proposta de realizar um plebiscito em 2028 para mudar a idade de 18 para 16 anos. Em nota divulgada nesta segunda-feira (2), o Ministério dos Direitos Humanos afirmou que a redução é inconstitucional, ineficaz para combater a violência e incompatível com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Segundo a nota, a proposta confronta diretamente a Constituição Federal de 1988, cujo artigo 228 prevê que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, protegidos por cláusula pétrea, ou seja, não passível de supressão por emenda constitucional. O ministério destacou que adolescentes têm maior potencial de reintegração, pois são pessoas em desenvolvimento, e igualar esses jovens a adultos no sistema penal ignora evidências científicas e prejudica o futuro deles e do país.
O governo ressaltou que os menores infratores não são impunes sob a legislação atual, que já prevê internação com duração máxima de três anos. “Essa limitação revela a preocupação constitucional com a proteção integral e a condição de pessoa em desenvolvimento, demandando um sistema de justiça especializado”, diz a nota.
O Ministério dos Direitos Humanos também afirmou que adolescentes são “as maiores vítimas da violência letal” no Brasil, agravada pela atuação de facções, desigualdade social, desemprego, evasão escolar e desestrutura familiar. A nota defende o fortalecimento de políticas públicas estruturantes como prevenção, educação e assistência social, em vez de ampliar o encarceramento, que, segundo o texto, apenas aumenta a reincidência e aproxima jovens do crime organizado.
Na última semana, a Folha de S.Paulo revelou que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou a aliados que tentará retirar do texto da PEC a proposta de redução da maioridade penal para crimes violentos, buscando evitar polêmicas e facilitar a aprovação. A votação está marcada para esta quarta-feira (4), tanto na comissão especial quanto no plenário.
