Da redação
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira, 6, a Medida Provisória 1.348/2026, que reforça o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol). Publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União, a MP destina recursos das loterias de apostas de quota fixa, as chamadas “bets”, ao fundo e permite a ampliação do orçamento do Funapol em até R$ 200 milhões em 2026, com recursos do Tesouro Nacional, condicionada ao cumprimento das regras fiscais.
A MP determina que 3% da arrecadação das “bets” serão destinados ao Funapol. No entanto, haverá um período de transição: em 2026, o repasse será de 1%, subindo para 2% em 2027, até atingir o percentual definitivo. O fundo também poderá receber verbas de transferências voluntárias de entes federativos, de organismos internacionais relacionados ao combate ao crime organizado, além de doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras.
O texto amplia as finalidades do fundo, permitindo o uso dos recursos para custeio do auxílio-saúde dos servidores da Polícia Federal, incluindo o ressarcimento de despesas médicas comprovadas, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira, conforme estabelecido por ato do Poder Executivo federal.
Além disso, a MP autoriza a utilização dos recursos para retribuição por atividade extraordinária dos servidores da Polícia Federal, com o objetivo de incrementar a eficiência institucional e alcançar resultados, desde que a medida seja prevista em lei.
O benefício de auxílio-saúde também poderá ser estendido a servidores da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Penal Federal, conforme regulamentação do Ministério da Justiça e Segurança Pública, utilizando parte dos recursos arrecadados pelas “bets” para esse fim.
