Projeto de Lei aprovado na Câmara Legislativa altera as normas de gabarito e uso do solo para o Setor de Indústrias Gráficas
O governador Ibaneis Rocha comentou, nesta quarta-feira (19), a proposição que altera normas de gabarito e definições de parâmetros de uso e ocupação do solo para o Setor de Indústrias Gráficas (SIG), aprovada ontem (terça, 18) na Câmara Legislativa (CLDF). Para o chefe do Executivo, o Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2019 foi bem elaborado e trará melhorias para a região.
“A gente tem que pensar em soluções. Aquela área se tornou ociosa. Nós temos que pensar no desenvolvimento da cidade. As soluções de trânsito, todas elas, foram analisadas pelos órgãos competentes. Eu recebi o projeto pronto, com todos pareceres favoráveis e a única atitude foi encaminhá-lo [à CLDF]”, disse o governador, após reunião na sede da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Com o apelido de “Lei do SIG”, o texto segue para sanção do governador Ibaneis Rocha. Elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), está embasado em pareceres favoráveis de infraestrutura, drenagem de águas pluviais, iluminação, fornecimento de energia e impacto de trânsito.
Depois de mais de dez anos de discussões, a proposta conta com apoio de entidades atuantes na defesa do tombamento de Brasília que integram o Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan).
Estímulo
A proposta, de autoria do Poder Executivo, define parâmetros de uso e ocupação do solo do setor com objetivo de ampliar a prestação de serviços, gerando emprego e estímulo econômico.
A ideia é ampliar o modelo de uso dos lotes e permite a instalação de mais de 200 atividades na região, como comércios de pequeno porte, serviços e escolas. Atualmente, apenas atividades bancárias, de radiodifusão e impressão de jornais e revistas são permitidas. A proposição ainda permite a alteração da altura máxima dos prédios – de 12 para até 15 metros –, possibilitando instalação de casa de máquinas e de caixa d’água acima do último pavimento.
“A gente tem que pensar em soluções. Aquela área se tornou ociosa. Nós temos que pensar no desenvolvimento da cidade”
Ibaneis Rocha, governador do DF
“Não justifica ter um Setor de Indústrias Gráficas onde hoje você utiliza pequenos espaços. É uma área muito valorizada, uma área que a cidade precisa para se desenvolver e que vai ajudar os moradores do Sudoeste, que carecem de serviços. Tenho certeza que a população vai assimilar e nós, enquanto governo, vamos fiscalizar para que esse projeto não seja deturpado”, acrescentou Ibaneis.
Mais de 30 anos sem atualização
Criada no fim da década de 1960, a região está incorporada à área tombada do Distrito Federal. As primeiras regras para o uso dos lotes ali datam de 1967 e foram revisadas pela última vez em 1988.
A proposta de mudança de gabarito e definições de parâmetros pela Lei do SIG já fazia parte da minuta do projeto de lei do Plano de Preservação do Conjunto Urbano de Brasília (PPCub). E, por iniciativa da Seduh, foi destacado do texto para acelerar a análise na CLDF.
Antes de ser enviada à análise dos deputados distritais, a minuta do projeto de lei – que não contempla uso de lotes para fins residenciais – foi aprovada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano.
Fazem parte do Conplan representantes dos conselhos de Arquitetura e Urbanismo (CAU-DF) e de Engenharia e Agronomia (Crea-DF), da Universidade de Brasília (UnB) e do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB-DF).
Fonte: Agência Brasília
