Da redação
A lei que extingue as cotas raciais em universidades de Santa Catarina, sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) na quinta-feira (22), foi classificada como “antiética, imoral e inconstitucional” por Zara Figueiredo, secretária de diversidade e inclusão do Ministério da Educação (MEC). A medida, defendida pelo governo catarinense sob o argumento de promover mais justiça e acesso a candidatos economicamente vulneráveis, proíbe a reserva de vagas para negros tanto no ingresso de estudantes quanto na contratação de profissionais.
Zara Figueiredo, também responsável por programas de educação continuada e alfabetização de jovens e adultos na gestão Lula (PT), afirmou à Folha de S.Paulo que não há justificativa plausível para abolir as cotas raciais. Ela aponta que a decisão é puramente ideológica e eleitoreira: “As cotas mudam realidades. Todos os estudos apontam para isso.” Segundo a secretária, o Supremo Tribunal Federal já julgou e defendeu a constitucionalidade dessa política, citando o julgamento da ADPF 186 em 2012.
Após a sanção da lei, o Ministério da Igualdade Racial, comandado por Anielle Franco, acionou a OAB para buscar medidas jurídicas contra a norma. Em nota, a pasta destacou: “As cotas raciais e as ações afirmativas são a maior política reparatória do Brasil. Tentativas de retrocesso nos direitos conquistados serão combatidas veementemente.” A OAB-SC também emitiu parecer afirmando que a lei afronta a Constituição e ignora o papel das ações afirmativas.
O Ministério da Educação aguarda ser provocado por algum órgão para atuar formalmente, conforme Zara Figueiredo. Já a UNE, outras entidades, e o Ministério Público já acionaram o STF e o MP contra a lei. A medida afeta principalmente a Udesc, instituições do sistema Acafe e privadas que recebem recursos públicos, prevendo multa de R$ 100 mil e suspensão de repasses em caso de descumprimento.
A reitoria da Udesc lamentou a sanção e classificou o ato como retrocesso inconstitucional e prejuízo ao progresso social e científico do estado. A instituição afirmou que a nova lei compromete a autonomia universitária e prejudica a formulação de políticas de inclusão.
