Da redação
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (26) mudanças que obrigam as plataformas intermediadoras de transações com criptoativos, chamadas de Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), a manter o sigilo das operações de seus clientes e usuários. A partir de 1º de março, essas empresas deverão seguir as diretrizes da Lei Complementar 105, que impõe o sigilo bancário e exige a comunicação às autoridades em caso de indícios de crimes.
Segundo o Banco Central, a decisão busca promover isonomia regulatória entre SPSAVs e instituições financeiras, além de ampliar o combate à lavagem de dinheiro, fraudes e corrupção envolvendo ativos virtuais. “Aumenta-se a responsabilidade de governança dessas prestadoras e consolida-se a integração plena dessas empresas ao perímetro regulatório do BC”, informou a nota oficial da autoridade monetária.
Além disso, o CMN e o Banco Central aprovaram resoluções que definem critérios contábeis específicos para o reconhecimento, mensuração e divulgação dos ativos virtuais. Essas novas exigências contábeis, alinhadas a práticas internacionais, entram em vigor em 1º de janeiro de 2027 e, segundo o BC, aumentam a transparência, a comparabilidade das informações e a previsibilidade do mercado.
A regulamentação abrange os ativos previstos na Lei 14.478, de 2022 — como tokens de utilidade para pagamentos ou investimentos —, excluindo instrumentos financeiros tradicionais, que seguem normas próprias. Com isso, ativos virtuais deixam de ser classificados como “outros ativos não financeiros” e recebem um tratamento contábil específico.
Criadas em novembro de 2025 durante o processo de regulamentação do mercado de criptoativos, as SPSAVs agora passam a ser tratadas de forma semelhante às instituições financeiras tradicionais. Para o regulador, a integração e regras mais claras fortalecem a gestão de riscos, ampliam a confiança de investidores e promovem a estabilidade do sistema financeiro na oferta de serviços relacionados a criptoativos.
