Da redação
A Justiça de São Paulo rejeitou a ação movida pelo vereador paulistano Rubinho Nunes (União Brasil), que pedia a proibição da reserva de vagas para pessoas autodeclaradas trans, travestis ou não binárias na Unicamp. A decisão foi proferida nesta quarta-feira, após análise da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça.
A reserva de vagas na Unicamp foi aprovada pelo Conselho Universitário da instituição em abril de 2023. O vereador Rubinho Nunes ingressou com ação popular, alegando que a medida dificultaria o acesso de outros candidatos e seria “ilegal e imoral”. Segundo ele, a política afrontaria o princípio constitucional da igualdade.
Na argumentação apresentada, Rubinho Nunes afirmou que a política de cotas seria inconstitucional por contrariar o artigo 208, inciso V, da Constituição Federal, que prevê o acesso ao ensino superior com base na capacidade de cada indivíduo. Ele também criticou os apoiadores da iniciativa e que chamou de “nova política de cotas”.
A Unicamp apresentou defesa sustentando que ações afirmativas são políticas públicas destinadas ao combate de discriminações étnicas, raciais, religiosas e de gênero, com o objetivo de ampliar a participação de grupos minoritários no ensino universitário e outros direitos sociais. Segundo a universidade, tais instrumentos promovem inclusão e diversidade.
Ao analisar o caso, os desembargadores mantiveram a medida, validando a decisão da primeira instância. O relator do processo, desembargador Paulo Pereira, afirmou que “o Supremo Tribunal Federal já validou a legalidade e constitucionalidade das políticas afirmativas” e destacou a necessidade de “primar pela equidade, tratando adequadamente aqueles que são normalmente discriminados”.
O vereador Rubinho Nunes declarou que lamenta a decisão e afirmou: “Mas ano que vem serei deputado federal para acabar com essa palhaçada.” A Unicamp mantém a política aprovada em 2023, cuja finalidade é promover acesso e igualdade para pessoas trans, travestis e não binárias em seus processos seletivos.
