Da redação
A Justiça da Paraíba negou o pedido da Federação Paraibana de Tiro Prático (FPBTP) para obrigar o governo estadual a liberar imediatamente emendas do deputado federal Cabo Gilberto (PL), líder da oposição na Câmara, para a prática de tiro esportivo no estado. O caso foi divulgado inicialmente pelo jornalista Maurílio Júnior.
Na ação apresentada ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), a FPBTP alegou que o governador João Azevêdo estaria bloqueando, por motivos ideológicos, a execução de emendas impositivas de Cabo Gilberto, no valor total de R$ 1,9 milhão, classificadas como “transferência especial”. A federação solicitava uma liminar para obrigar o governo a publicar um decreto de reprogramação orçamentária liberando os recursos.
O desembargador Joás de Brito Pereira Filho, responsável por analisar o caso, rejeitou o pedido de liminar. Segundo o magistrado, mesmo que as emendas sejam de execução obrigatória, o Executivo mantém a prerrogativa de avaliar a regularidade técnica, a viabilidade jurídica e a adequação da despesa.
Pereira Filho citou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a obrigatoriedade das emendas não implica repasse “absoluto ou automático”. “A execução de emendas impositivas deve obediência a critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade, sendo dever do Poder Executivo aferir, de modo motivado, se tais emendas estão aptas à execução”, registrou em sua decisão.
O desembargador ainda ressaltou não haver provas de que a não liberação das emendas se deu por razões políticas. “A mera demora na tramitação, por si só, não comprova a intenção dolosa de prejudicar a entidade ou o parlamentar autor da emenda”, disse Pereira Filho.
