Da redação
A Justiça do Rio de Janeiro extinguiu pelo menos sete execuções fiscais movidas pelo governo estadual contra a Refinaria de Petróleos de Manguinhos (Refit), sob controle do empresário Ricardo Magro desde agosto de 2025. As ações, que tramitavam na 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital, somavam aproximadamente R$ 72 milhões em cobranças.
Entre os motivos citados para a extinção dos processos estão o cancelamento das certidões de dívida ativa, duplicidade de cobrança, existência de ação anulatória prévia e falhas administrativas no ajuizamento das execuções. Em três decisões, os juízes também condenaram o Estado ao pagamento de honorários advocatícios; em um dos casos, o valor ficou fixado em R$ 10 mil, e nos demais, sem indicação do montante.
Esses processos fazem parte de uma disputa mais ampla entre o governo do Rio e a refinaria, envolvendo a cobrança de tributos estaduais. A Refit está entre os principais devedores de ICMS do estado, com débitos milionários inscritos em dívida ativa, alguns dos quais são contestados pela empresa judicialmente.
A disputa fiscal ocorre paralelamente a embates regulatórios acerca da operação da refinaria. Na última quarta-feira, 4, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região anulou parcialmente uma votação da diretoria da Agência Nacional do Petróleo (ANP) relativa ao processo de interdição da unidade, determinando a reanálise do caso pelo colegiado da agência devido a questionamentos sobre o julgamento.
A ANP determinou a interdição da refinaria em meio a investigações sobre irregularidades na comercialização de combustíveis e suspeitas de fraudes tributárias, no âmbito da Operação Carbono Oculto. A unidade segue impedida de operar enquanto o processo administrativo continua em análise.
