Da redação
A Justiça do Rio de Janeiro manteve em vigor o decreto do governador Cláudio Castro que criou o Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP), responsável pela centralização dos dados de investigação da Polícia Civil. A decisão foi tomada na quinta-feira, 12, pela juíza Caroline Rossy Brandão Fonseca, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
A magistrada extinguiu a ação civil pública movida pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do RJ (Sindelpol), que pedia a suspensão do decreto. Segundo Fonseca, a ação apresentada pelo sindicato não era o instrumento adequado para invalidar um decreto de maneira geral, motivo pelo qual rejeitou o pedido sem analisar o mérito da questão.
O Sindelpol argumentava que o decreto, publicado por Castro em julho de 2023, retiraria da Polícia Civil o controle sobre os próprios bancos de dados, o que violaria leis que garantem à corporação a administração desses sistemas e colocaria em risco o sigilo das investigações.
Na análise da juíza, os riscos apresentados pelo sindicato foram considerados apenas possibilidades, não representando fatos concretos ou iminentes. Fonseca destacou ainda que atos do poder público possuem presunção de validade e que o Judiciário não deve intervir em políticas administrativas sem evidências claras de ilegalidade.
O decreto determinou prazo de 180 dias para a migração dos sistemas, encerrado no início deste ano. De acordo com o governo do estado, a implementação do SISP está sendo realizada de forma gradual.
