Da redação
O projeto de lei complementar PLP 77/2026, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), foi aprovado pelo Senado na terça-feira (24) e pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (25). O texto segue agora para sanção presidencial e propõe dois ajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O primeiro ajuste retira do limite do arcabouço fiscal os gastos do INSS com salário-paternidade. Atualmente de cinco dias, a licença-paternidade será ampliada gradualmente: para dez dias em 2027, quinze dias em 2028 e vinte dias a partir de 2029. O aumento progressivo justifica a necessidade de adaptação da LDO.
O segundo ajuste viabiliza o uso de créditos tributários para grandes revendedoras e compradoras de material reciclável, além de empresas em áreas de livre comércio. Esses créditos referem-se a benefícios tributários relacionados ao PIS/Cofins previstos em outro projeto, o PL 1.800/2021, e agora ficam excluídos da restrição da LDO de 2026.
A autorização para o aproveitamento de créditos é restrita às empresas tributadas pelo lucro real. No entanto, essa possibilidade se encerra em 2027, quando PIS e Cofins serão extintos e substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), conforme estabelecido pela reforma tributária.
As informações são da Agência Câmara de Notícias e da Agência Senado.
