Legislação eleitoral
Órgãos e entidades da administração pública do Distrito Federal devem retirar ou cobrir com pintura, até o dia 25 de junho, propagandas e publicidades vedadas pela legislação eleitoral. A determinação visa ao cumprimento do disposto na Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Propaganda vedada
Dois exemplos que devem ser removidos é o da marca Governo de Brasília e o slogan Brasília no Rumo Certo. Se os órgãos não conseguirem fazer a ação, devem requerer o serviço à Novacap. Os exemplos citados devem ser removidos, mesmo que estejam em parceria com entidades privadas.
Sem aumento
A Câmara Legislativa se posicionou contra a Revisão Tarifária Extraordinária (RTE) sobre os serviços de água e esgoto homologada pela Adasa no final de abril. Em resumo, o aumento da tarifa da água fica cancelado. A iniciativa é dos deputados Delmasso (PRB) e Julio César (PRB).
Irregularidade em contratos
O Tribunal de Contas do DF mandou apurar irregularidade em contratos de hemodiálise com a Secretaria de Saúde. Clínicas credenciadas têm como sócios servidores da própria secretaria. As clínicas não poderiam participar da licitação. A Lei veda essa prática. Dois em cada 3 pacientes são atendidos nas clínicas credenciadas.
Vitória parcial
A deputada distrital Sandra Faraj (PR) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o acesso a documentos do inquérito que tramita contra ela no Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT). O ministro Dias Toffoli aceitou o pedido na última segunda-feira (11).
Acesso parcial
A desembargadora responsável pelo caso no TJDFT negou o pedido alegando que as investigações ainda estavam em andamento. Dias Toffoli concedeu acesso aos documentos que estão formalmente anexados ao inquérito, com a exclusão das providências relacionadas as investigações que ainda estão em andamento.
Incentivo ao Esporte
O Plenário da Câmara Legislativa derrubou o veto ao projeto de Lei de Incentivo ao Esporte do DF (LIEDF). O projeto garante impulsionar atividades esportivas e permitirá que empresas apoiem atletas em troca de isenção de impostos. O autor é o deputado Julio Cesar (PRB-DF).
Segurança Pública
O projeto de lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), foi sancionado, na última segunda-feira (11) pelo Presidente Michel Temer. O SUSP unificará a inteligência de todos os órgãos de segurança do país.
Ações integradas
Com a implantação do SUSP, informações que antes se perdiam na falta de comunicação, estarão disponíveis num banco de dados único e democrático para que todas as polícias possam trabalhar realmente juntas no combate ao crime organizado. O principal objetivo do SUSP será integrar e coordenar ações de segurança pública
Vetos 1
O deputado federal Alberto Fraga (DEM) entende que a sanção do SUSP é uma grande vitória para segurança pública no Brasil. Para o parlamentar, o veto de alguns artigos foi um erro. “Deixar os agentes penitenciários de fora desse compartilhamento de informações, pode causar grandes falhas, pois eles exercem função fundamental no sistema”, disse Fraga.
Vetos 2
Outro veto feito pelo governo, que na visão de Fraga foi um erro, diz respeito a natureza policial dos agentes penitenciários e ferroviários. Fraga entende que é fundamental que o governo escute mais quem entende de segurança pública. E ameaçou: “Vamos trabalhar para derrubar esses vetos”.
* A Coluna é escrita por Sandro Gianelli e publicada de segunda a sexta no Portal Conectado ao Poder, no Jornal Alô Brasília e no Portal Alô Brasília.
