Da redação
O vice-presidente do Comitê de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente da Assembleia Nacional, Do Duc Hong Ha, presidiu um workshop com representantes de entidades governamentais e empresariais para discutir o projeto de lei que altera e complementa quatro leis ligadas aos setores de telecomunicações, radiofrequências, informações eletrônicas marítimas e intermediários de pagamento. O objetivo central do projeto é reduzir e simplificar procedimentos administrativos, condições comerciais e setores de investimento, além de descentralizar a gestão estatal e aprimorar a base legal para o uso compartilhado das infraestruturas de telecomunicações.
De acordo com Do Duc Hong Ha, a proposta elimina dois procedimentos administrativos, reduz 47 condições comerciais, simplifica quatro condições e retira dois setores da lista de áreas condicionadas. Especificamente, a Lei de Radiofrequência terá 33 das 41 condições comerciais estipuladas atualmente reduzidas. O vice-presidente destacou que essas mudanças refletem a redução de custos de conformidade, aceleram o ingresso ao mercado e ampliam oportunidades de investimento, mas ponderou a necessidade de avaliar se as simplificações propostas são realmente eficazes.
Representantes empresariais e da sociedade civil manifestaram apoio geral à proposta, defendendo que as reduções sejam substantivas, que as auditorias pós-implementação tenham critérios claros e que não sejam criadas novas barreiras para as empresas. Entre as sugestões, destacam-se o reconhecimento de assinaturas digitais transfronteiriças e incentivos fiscais para especialistas em ciência e tecnologia, visando abrir o mercado internacional e atrair talentos estrangeiros e nacionais.
Os debates também abordaram a necessidade de garantir a constitucionalidade, a compatibilidade com tratados internacionais – como o Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações, a Convenção STCW, os compromissos da Organização Mundial do Comércio, o CPTPP e o EVFTA – e o acompanhamento efetivo da implantação das novas regras. Concordou-se sobre a importância de institucionalizar as diretrizes do Partido e do Estado de promoção da descentralização e construção de ambiente de negócios transparente e igualitário.
