Da redação
A governadora Celina Leão sancionou a lei que altera o Código de Obras do Distrito Federal e facilita a regularização de edificações em Vicente Pires. A proposta original é dos deputados distritais Wellington Luiz (MDB) e Pastor Daniel de Castro (PP) e abrange construções concluídas em áreas sem registro cartorial no momento da edificação.
De acordo com Wellington Luiz e Daniel de Castro, uma das principais mudanças promovidas pela lei é a retirada do marco temporal antes exigido, visto por eles como um entrave para a regularização dos imóveis. Eles destacaram que “a medida é imprescindível diante do expressivo número de edificações que continuariam à margem da lei em razão do dispositivo em vigor”.
Conforme o texto sancionado, será possível realizar a regularização das edificações por meio da emissão da carta de habite-se. A medida tem impacto direto em moradores e proprietários, que poderão integrar suas ocupações ao ordenamento urbanístico, permitindo acesso a direitos e benefícios atualmente restritos pela falta de regulamentação.
A região de Vicente Pires é historicamente marcada por dificuldades relacionadas à regularização fundiária, com grande parte das construções feitas sem documentação formal. A mudança legislativa atende uma antiga demanda de residentes e busca solucionar pendências que impediam a legalização de imóveis na área.
