Da redação
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (18), três decretos que regulamentam o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), conforme a Lei nº 15.211/2025, aprovada por unanimidade no Congresso Nacional. Os textos estabelecem instrumentos de combate a crimes digitais contra menores, como exploração sexual, bullying e violência, além de criar estruturas voltadas à denúncia e fiscalização.
Durante cerimônia no Palácio do Planalto, Lula destacou que uma em cada cinco crianças e adolescentes brasileiros de 12 a 17 anos já foi vítima de exploração e abuso sexual facilitados pela tecnologia. “Não podemos mais pensar que liberdade não combina com proteção. O Brasil tem agora uma das legislações mais avançadas do mundo para combater crimes digitais. O que é crime no mundo real também é crime no ambiente digital”, afirmou o presidente.
Entre as medidas, um decreto institui o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, vinculado à Polícia Federal, para receber denúncias de crimes digitais diretamente das plataformas. Outro texto estrutura a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por fiscalizar a nova lei. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, ressaltou que o ambiente digital influencia a infância e baseou as ações no artigo 227 da Constituição Federal.
A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, anunciou um investimento de R$ 100 milhões, em parceria com a Finep, para financiar projetos de inteligência artificial voltados à proteção de crianças e adolescentes na internet. O edital, lançado no evento, tem prazo para submissões até 30 de setembro e busca tecnologias para detectar e mitigar riscos online.
Participaram do evento a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo; o presidente da Câmara, Hugo Motta; a primeira-dama Janja; o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues; representantes do Instituto Alana e adolescentes do Comitê de Participação de Adolescentes do Conanda.
