Da redação
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve sancionar nesta terça-feira (24) o Projeto de Lei Antifacção, que define crimes e penas para condutas ligadas a organizações criminosas. No entanto, Lula vetará trechos considerados inconstitucionais por técnicos do governo, especialmente o inciso 3 do artigo 2º, que previa penas de 12 a 30 anos para pessoas sem vínculo com facções que praticassem certos crimes violentos.
Esse trecho estabelecia que, mesmo sem participação em organização criminosa, indivíduos responsáveis por ações como ataques a instituições financeiras, controle social e econômico e violência contra agentes públicos receberiam as mesmas penas aplicadas a integrantes de facções. As condutas também incluem apoderamento ou sabotagem de espaços como portos, aeroportos e estações, além de violações a bancos de dados públicos.
A decisão ocorre em meio a pressões de deputados do PT ligados aos direitos humanos, que pediram o veto a pontos polêmicos do projeto. Técnicos do governo já haviam apontado a possibilidade de questionamento judicial desses trechos, considerados suscetíveis a serem derrubados por meio de ações no Judiciário.
O projeto teve tramitação conturbada no Congresso. Relatado na Câmara pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), ex-secretário de Segurança Pública de Tarcísio de Freitas, o texto sofreu alterações no Senado, mas a maioria foi rejeitada pelos deputados na votação final. O governo passou a negociar com Derrite para suavizar os pontos mais controversos.
O prazo para Lula sancionar o projeto termina nesta terça e a publicação da decisão deve ocorrer em edição Extra do Diário Oficial da União. O Congresso ainda pode rejeitar os vetos do presidente caso haja maioria absoluta nas duas Casas.
