Da redação do Conectado ao Poder
Nova regra busca mais transparência e eficácia no uso de recursos públicos
O presidente Lula da Silva sancionou a lei que estabelece normas para as emendas parlamentares, incluindo as transferências especiais, conhecidas como “emendas Pix”. A medida é uma resposta à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigiu mais rigor na rastreabilidade e no controle do uso de verbas públicas.
Entre as principais mudanças, a legislação exige que os parlamentares detalhem o destino e os valores das transferências, com prioridade para finalizar obras paralisadas. Além disso, as emendas de comissões precisarão ser documentadas em atas públicas, e os repasses deverão ser realizados em até cinco dias após a aprovação.
A “emenda Pix” ganhou esse apelido devido à agilidade na transferência direta de recursos para estados e municípios, sem necessidade de convênios ou intermediários. Apesar de facilitar a aplicação dos valores, o mecanismo vinha sendo criticado por sua falta de transparência. Agora, os parlamentares serão obrigados a especificar o destino e o valor de cada repasse, com prioridade para obras inacabadas. No entanto, a nova norma não exige a identificação dos políticos responsáveis pelas indicações, o que mantém críticas sobre possíveis brechas no sistema.
Especialistas ressaltam que o projeto representa um avanço, mas ainda está aquém do que o STF determinou. Uma análise técnica do Senado revelou que poucos critérios de transparência foram implementados de forma significativa, e muitos já estavam previstos em legislações anteriores.
A aprovação e a sanção presidencial ocorreram após intensas discussões no Congresso, que ajustou trechos do texto antes de sua conclusão. A expectativa é de que a nova lei torne o uso das emendas mais justo e eficiente, promovendo maior controle no manejo dos recursos públicos.
