Da redação
A governadora Celina Leão (PP) acionou o Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Complementar nº 235/2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que permite limitar os reajustes do Fundo Constitucional do Distrito Federal conforme a situação fiscal da União.
Segundo a Secretaria de Economia do Distrito Federal, a mudança pode gerar impacto no orçamento local a partir de 2027, com a previsão de que o DF deixe de receber aproximadamente R$ 1,8 bilhão por ano. A legislação não altera diretamente o repasse, mas autoriza o governo federal a suspender a regra atual de correção baseada na Receita Corrente Líquida.
Na ação, Celina afirmou que a iniciativa é “importantíssima para manutenção dos serviços de educação, segurança e saúde, além de garantir a contratação de novos servidores”. De acordo com a governadora, o Fundo Constitucional é essencial para assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços oferecidos à população do DF.
Celina Leão já havia declarado em entrevista, na semana anterior, que recorreria ao STF caso a medida fosse sancionada. A governadora reforça atuação contrária a tentativas anteriores do governo federal de alterar os critérios de repasse do fundo, posição que tem adotado em sua gestão.
