Da redação
Pela terceira vez em seis dias, uma grande empresa do setor de vale-alimentação e refeição conseguiu liminar contra o decreto que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Nesta terça-feira (27), a Justiça Federal de São Paulo concedeu à Pluxee decisão que suspende a fiscalização e eventuais punições do governo federal à empresa.
Pluxee se junta a Ticket e VR, que já haviam obtido decisões semelhantes. O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em novembro passado, trouxe novas regras para o PAT, incluindo limites para taxas cobradas de estabelecimentos.
O juiz Guilherme Markossian de Castro Nunes, da 10ª Vara Cível Federal, entendeu que o controle estatal de preços e a interferência em contratos privados podem ferir a legalidade e a liberdade econômica. Ele destacou, ainda, que a imposição imediata das normas a contratos em vigor causa insegurança jurídica. Todas as liminares são provisórias e podem ser contestadas pela União.
O decreto do governo fixou em 3,6% o teto de taxas cobradas pelas empresas de benefícios, reduziu de 30 para 15 dias o prazo de repasse aos estabelecimentos e limitou a tarifa de intercâmbio a 2%. A norma também prevê adaptação das empresas em 90 dias e interoperabilidade total entre cartões em até um ano.
Em nota, a Pluxee avaliou positivamente a liminar, afirmando que ela garante a continuidade das operações e a estabilidade jurídica. O Ministério do Trabalho e Emprego disse não ter sido oficialmente notificado, mas que recorrerá assim que a comunicação formal ocorrer. O embate opõe operadoras tradicionais, contrárias ao decreto, a empresas mais novas, que apoiam as mudanças.
