Da redação
A presidente do Superior Tribunal Militar, ministra Maria Elizabeth Rocha, defendeu que casos de violência doméstica envolvendo militares em âmbito federal sejam julgados pela Justiça comum, e não pela Justiça Militar. A declaração foi feita durante evento da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Rio de Janeiro, na Escola Superior da Advocacia.
Segundo Maria Elizabeth, a inserção de mulheres nas Forças Armadas não elimina a possibilidade de que elas sejam vítimas de agressões praticadas por companheiros em casa. Na avaliação da ministra, as varas especializadas em violência doméstica oferecem mecanismos de proteção ausentes na Justiça Militar.
“A vara de violência doméstica dá à mulher uma série de garantias que nós, na Justiça Militar, não podemos dar, exatamente por sermos um foro eminentemente criminal”, afirmou. Maria Elizabeth explicou ainda que a Justiça Militar não pode aplicar medidas protetivas de natureza cível.
No encontro, a presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, destacou a atuação de Maria Elizabeth e ressaltou seu papel na defesa dos direitos humanos. A programação do evento contou com o lançamento dos livros 20 anos da Lei Maria da Penha: da Conquista Normativa aos Desafios da Efetividade, escrito por mulheres, e Curso de Direitos Humanos, de Sidney Guerra.
