Da redação
O Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou nesta terça-feira (6) o recebimento do recurso apresentado pelo Banco Central, que contesta decisão do ministro relator do caso Banco Master, Jhonatan de Jesus. O relator havia determinado uma inspeção no órgão regulador do mercado financeiro.
Segundo a assessoria técnica do TCU, “na atual fase, o relator está analisando os embargos de declaração opostos pelo BC. É preciso aguardar essa definição para vermos como o processo seguirá”.
Nos embargos, o Banco Central questiona o fato de a determinação ter partido de um único juiz, argumentando que a decisão deveria ser resultado de deliberação colegiada.
Em nota publicada nos canais de comunicação, o TCU reiterou seu papel de controle sobre decisões da administração pública federal, conforme previsto na Constituição. O comunicado afirma que o Banco Central, apesar de sua autonomia técnica e decisória, faz parte da administração pública federal e está sujeito ao sistema constitucional de controle externo.
O informativo destaca ainda que a ação do TCU não é inédita ou excepcional e que essas medidas não fragilizam a autoridade do Banco Central, mas sim reforçam a legitimidade institucional e garantem que decisões de grande impacto econômico observem estritamente os princípios constitucionais.
