Da redação
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu neste domingo (10) a aplicação da chamada Lei da Dosimetria em solicitações feitas por condenados pelos atos de 8 de janeiro. A medida tem efeito até que o plenário do STF analise as ações que questionam a constitucionalidade da norma.
Segundo decisão do ministro Alexandre de Moraes, mais de 20 pedidos foram rejeitados com base na suspensão dos efeitos da Lei da Dosimetria. As solicitações são de pessoas já condenadas, que recorreram para tentar rever suas penas utilizando a nova legislação, aprovada recentemente.
A Lei da Dosimetria, alvo de questionamentos judiciais, altera regras para o cálculo de penas em processos criminais. Condenados pelos eventos do 8 de janeiro argumentaram que a lei permitiria redução de suas punições. No entanto, Moraes afirmou que é necessário aguardar o posicionamento do plenário do STF sobre a validade da norma.
Na decisão, o ministro destacou que a análise coletiva do Supremo é fundamental para definir se a Lei da Dosimetria pode ser aplicada aos casos já julgados. “A apreciação definitiva sobre a constitucionalidade da lei compete ao plenário da Corte”, afirmou Moraes no despacho divulgado neste domingo.
A suspensão temporária da aplicação da norma, determinada por Moraes, permanece em vigor até que os ministros do STF julguem as ações diretas de inconstitucionalidade protocoladas contra a Lei da Dosimetria. Não há previsão oficial para o início desse julgamento no plenário da Corte.
A Lei da Dosimetria foi aprovada em março deste ano e tem sido contestada por entidades e parlamentares, que alegam possíveis impactos sobre sentenças já proferidas pela Justiça. O Supremo Tribunal Federal deverá decidir, em data ainda indefinida, se a lei será mantida ou declarada inconstitucional.
